22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179866-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Riviera Park Thermas Flat Service - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTORA QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPELIR O RÉU A REMOVER ANÚNCIOS DE LOCAÇÃO DE UNIDADES CONDOMINIAIS EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (“POOL PARALELO”) - SUSTENTA QUE A ILICITUDE É MANIFESTA, ASSIM COMO A DOS PERFIS FALSOS CUJA REMOÇÃO FOI DETERMINADA, E QUE O PROVEDOR TEM O DEVER DE AGIR - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.RAZÕES DE DECIDIR - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET POR CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO - CORRETA DISTINÇÃO FEITA PELA SENTENÇA ENTRE PERFIS FALSOS, DE ILICITUDE MANIFESTA E OBJETIVA (“IMPERSONATION”), E ANÚNCIOS DE LOCAÇÃO EM SUPOSTO DESACORDO COM CONVENÇÃO CONDOMINIAL (“POOL PARALELO”) - A ANÁLISE DA LICITUDE DESSES ÚLTIMOS DEMANDA A RESOLUÇÃO DE COMPLEXA QUESTÃO CONTRATUAL SUBJACENTE, ENVOLVENDO DIREITOS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, NÃO CABENDO AO PROVEDOR ATUAR COMO ÁRBITRO OU CENSOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA - ANÁLISE DO DECAIMENTO QUE NÃO É MERAMENTE QUANTITATIVA, MAS QUALITATIVA - PEDIDO DE REMOÇÃO DOS ANÚNCIOS QUE CONSTITUÍA O CERNE DA PRETENSÃO E DE MAIOR RELEVO ECONÔMICO, AFASTANDO A TESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:11

Recebido o recurso
06/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
05/04/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:39

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:11

Suspensão do Prazo
09/01/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/12/2024 19:09

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:14

Juntada de Ofício
14/12/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:44

Expedição de Carta.
03/12/2024 15:43

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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