22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073893-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Apdo/Apte: Bruno Fernando Lossa Aguilar - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, (II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR E QUE DEVEM SER OBEDECIDAS AS REGRAS ESPECÍFICAS DE CONSÓRCIO PARA EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES.

APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E À CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (FRAUDE), E NÃO EM MERA DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE RESTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DO TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO IMPUGNADO - PROPOSTA DE ADESÃO SEM ASSINATURA DO AUTOR - MERA MENÇÃO À “ASSINATURA ELETRÔNICA PIN” QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA OPERAÇÃO COM A ANOTAÇÃO “PIN SEM CARTÃO”, A INDICAR FALHA NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS QUE, NO CONTEXTO, NÃO CONFIGURA ANUÊNCIA TÁCITA, MAS TENTATIVA DE MITIGAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DO PRÓPRIO BANCO - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NÃO SE APLICANDO AS REGRAS DA LEI DE CONSÓRCIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LONGA INÉRCIA DO CONSUMIDOR EM JUDICIALIZAR A DEMANDA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO INTENSO E CONTÍNUO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Isabela Perrella (OAB: 405384/SP) - 3º andar
12/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 14:10

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Recurso adesivo
20/03/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/01/2025 18:00

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:53

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000200-69.2025.8.26.0128

Leandro Melegati Comercio de Produtos Op...

Claudineia Vieira Mendes

Advogado: Heloisa Miranda Goncalves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 01:57

Exibir Processo

Processo nº 4020762-86.2025.8.26.0100

Florescer Desenvolvimento Infantil LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Janaina Souza Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1201591-50.2024.8.26.0100

Mirella de Almeida Veras

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0027853-82.2024.8.26.0053

Josino Francisco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Francisco Godoi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2011 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1510116-80.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alliexlog Transporte LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2022 16:00

Exibir Processo