10/09/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070157-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Oliveira Silva - Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.

Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA (OAB 21771/PB)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 23:36

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:17

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:17

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
23/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0063849-34.2023.8.26.0100

Kennedy Potiguara de Assis Oliveira

Claro S/A

Advogado: Ana Carla Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1001258-03.2024.8.26.0191

Rodrigo dos Santos Ribeiro

Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 4000775-36.2025.8.26.0562

Daniel Bispo Ernani

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Thiago Zamineli de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001504-06.2024.8.26.0356

Maria Lucia de Oliveira

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Daniel Marcos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0021507-92.2025.8.26.0114

Gustavo Ceolin Bortolo

Diretor Academico Adjunto da Universidad...

Advogado: Lia Cristina Gaspari Ceolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 19:04

Exibir Processo