04/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001009-60.2025.8.26.0451/SPAUTOR: ELIZEU DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL OCANHA (OAB SP441111)SENTENÇAO presente feito deve ser extinto, por absoluta incompetência deste Juízo em razão de complexidade probatória. Verifica-se que, para a adequada análise dos pedidos formulados pelo autor, é necessária a realização de prova pericial técnica, com uso de decibelímetro, a fim de constatar a intensidade do som emitido na residência dos requeridos. É inegável a complexidade fática envolvida na hipótese dos autos, uma vez que o desate da controvérsia demanda a produção de prova técnica capaz de demonstrar não apenas a intensidade dos ruídos, mas também seu alcance até a residência do autor.

Sem a produção dessa prova, não se vislumbra a viabilidade de composição regular da lide.

Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda, diante da manifesta necessidade de produção de prova pericial, conforme disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado nº 6 do FOJESP.

Assim, é forçoso reconhecer que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, para que o autor proponha a ação na Justiça Comum, onde será possível assegurar o amplo contraditório e a adequada instrução probatória a ambas as partes.

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa e por conseguinte JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 3º, caput e inciso I, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
02/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:02

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ALFREDO CALADO DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZEU DA SILVA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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