TJSP - 1002203-65.2023.8.26.0242
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pereira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:04
Prazo
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22/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002203-65.2023.8.26.0242 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Helem de Souza Lima e Outros - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente o advogado Jauapery Neves Pereira Neto, OAB/AM 15.399 - PRELIMINARES: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO ACOLHIDA, VEZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE DE AGIR.
NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS SOB O RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
AUTORA QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS, CONSIGNADOS E PESSOAIS, JUNTO AOS BANCOS RÉUS.
DIZ QUE PARCELAS COMPROMETEM MAIS DA METADE DE SUA RENDA LÍQUIDA.
PEDE REFINANCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021, LIMITANDO-SE OS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
APELO DA AUTORA.
AÇÃO QUE VISA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA INEXISTIR COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE APELANTE CONFORME VALORES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI 14.181/21 E DEC. 11.150/22.
EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS CONTRATADOS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELA PARTE AUTORA.
DÉBITOS CONSIGNADOS QUE OBEDECEM AO LIMITE DE MARGEM DE 30%, PREVISTO EM LEI.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CRÉDITO PESSOAL.
TEMA 1085 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Bruno Santiago Correia (OAB: 14754/AM) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 15:44
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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13/08/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 12:08
Ato ordinatório
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29/07/2025 10:46
Inclusão em Pauta
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30/06/2025 17:30
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/06/2025 14:34
Despacho À Mesa
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 12:01
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 11:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 10:07
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 22:55
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 13:31
Processo Cadastrado
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16/04/2025 08:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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