03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500179-13.2024.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS OLIVA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta.

O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram) assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três mil reais), cálculo retro. É o breve relato.

Decido.

Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022, trará maior prejuízo ao erário.

Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de MATHEUS OLIVA DA SILVA com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

Servirá cópia do presente como ofício.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.

Intime-se. - ADV: MILENA APARECIDA FÍGARO BERTIN (OAB 189314/SP)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:58

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:45

Expedição de Ofício.
21/08/2025 12:44

Expedição de Ofício.
21/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 05:22:20, Vara Criminal.
03/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:24

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
03/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:37

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:42

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:45:00, Vara Criminal.
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:53

Juntada de Ofício
21/10/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 13:18

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 11:23

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:28

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:31

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:26

Evoluída a classe de 280 para 283
20/09/2024 11:23

Expedição de Alvará.
11/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:26

Recebida a denúncia
04/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:34

Juntada de Ofício
26/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 21:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 13:38

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008191-12.2024.8.26.0152

Astoria 3 Empreendimentos Imobiliarios L...

Gilson Ivan Pereira da Silva

Advogado: Walter Chiarion

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1021130-80.2024.8.26.0004

Jade dos Santos Silva

Claro S/A

Advogado: Bruna Cristina Santana de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0055660-59.2012.8.26.0001

Movinord do Brasil LTDA

Comercial Digon LTDA.

Advogado: Suseli de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2013 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1000964-56.2020.8.26.0266

Residencial dos Passaros - Condominio Do...

Simone Caparrois

Advogado: Leandro Bueno de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2020 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1500048-75.2021.8.26.0024

Justica Publica

Marcelo Pereira Gomes

Advogado: Mariana Jorge Novaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2021 00:23

Exibir Processo