TJSP - 1006725-79.2021.8.26.0348

1ª instância - 03 Civel de Maua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

CPF *40.***.*32-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LARISSA NAYLA SATOMI NISHIMURA

CPF *78.***.*16-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2024 06:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2024 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2024 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 06:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2024 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2024 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2023 06:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 19:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 11:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2023 07:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 05:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Deivis Reginaldo da Silva (OAB 412134/SP) Processo 1006725-79.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044).

    Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria.

    Nesse sentido: "APELAÇÃO.

    Ação acidentária improcedente.

    BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

    Lesões nos ombros.

    Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

    Benefício indevido.

    REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.

    Tema 1.044/STJ.

    Questão decidida pelo C.

    STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

    Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo.

    Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria.

    RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).

    Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

    Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado.

    Após o trânsito em julgado, certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se.

    P.R.I.

  • 24/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 16:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 10:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 07:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 16:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2022 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 11:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2022 20:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 16:45

    Nomeado perito

  • 22/11/2022 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2022 08:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2022 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 11:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2022 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2022 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2022 18:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2022 05:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2022 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2022 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2022 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2022 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2022 12:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2022 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2022 17:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2022 13:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2021 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2021 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2021 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2021 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2021 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2021 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2021 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2021 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2021 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2021 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2021 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2021 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2021 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2021 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2021 18:11

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/07/2021 18:11

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/07/2021 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2021 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2021 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2021 09:24

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 14/07/2021 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2021 15:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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