08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001283-37.2024.8.26.0028 (processo principal 1002447-20.2024.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação Acessória - Jose Luiz da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e outro - Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, em virtude do falecimento da parte exequente.

Ante o benefício da gratuidade de justiça outrora concedido ao autor, não há que se falar em custas ou despesas processuais a serem recolhidas.

De igual modo, no caso em apreço, não há que se falar em fixação verba honorária.

Isso porque, tratando-se ação personalíssima, em que o autor buscava resguardar seu direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento, com seu óbito a lide deixou de existir, não havendo mais que se falar em conflito de interesse, tampouco em pretensão resistida.

Nesse sentido o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os seguintes julgados: Apelação Cível 1000588-19.2020.8.26.0477, Relator (a):Djalma Lofrano Filho, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 07/12/2023; Apelação Cível 1001731-33.2022.8.26.0587, Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 25/11/2022.

Providencie a z. serventia a restituição do valor depositado à fl. 56 à Fazenda Pública, mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico.

Para tanto deverá a Fazenda Pública cujos valores foram sequestrados apresentar, no prazo de 05 dias, formulário MLE, nos termos do Comunicado CG nº. 12/2024.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:07

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
01/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
23/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
11/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:57

Decisão Determinação
10/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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