TJSP - 0005128-61.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005128-61.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDERSON ESTEVAO CABRAL TURIBIO - O(a) sentenciado(a) ANDERSON ESTEVAO CABRAL TURIBIO, MT: 692913-7, RG: 45893865, RG: 61824696, RJI: 203729933-62, recolhido na unidade prisional Caraguatatuba - CDP "Dr.
José Eduardo Mariz de Oliveira", requereu concessão de livramento condicional, com parecer desfavorável do Ministério Público. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Em que pese a respeitabilidade do parecer ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, independentemente de realização de exame pericial.
A teor da informação de págs. 334 é evidente que a Unidade Prisional, no presente caso, carece de infraestrutura adequada para realizar o exame criminológico no prazo razoável, situação que pode ensejar em claro prejuízo ao direito do apenado.
Ademais não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância a evidenciar necessidade de tal providência, não obstante se reconheça o zelo com que costuma atuar o Dr.
Promotor de Justiça oficiante.
Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 142/144.
Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 308), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida nos últimos 13 anos e tem usufruído de saídas temporárias, retornando ao presídio sem intercorrências.
Sendo assim, em que pese a manifestação contrária do Ilustre Representante do Ministério Público, entendo que o requerente faz jus ao benefício que postula, preenchendo, pois, os requisitos exigidos para o livramento condicional.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 1509336-66.2020.8.26.0126), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP) -
28/08/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:07
Concedido o Livramento Condicional
-
28/08/2025 07:44
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 13:16
Juntada de Petição de resposta
-
11/08/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 08:40
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 08:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 19:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 11:09
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:24
Autorizada Saída Temporária
-
18/03/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 14:03
Juntada de Ofício
-
14/03/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:10
Indeferido o pedido
-
23/01/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 10:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/01/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 14:35
Não Concedida a Progressão de Regime
-
16/01/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 07:35
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 07:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:54
Homologado o Cálculo
-
30/08/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 18:58
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
21/08/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 08:52
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 19:19
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 19:18
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 19:18
Homologado o Cálculo
-
30/07/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 16:11
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
26/07/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:37
Homologado o Cálculo
-
07/05/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 13:51
Desapensado do processo
-
15/06/2022 16:41
Expedição de Ofício.
-
15/06/2022 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 12:43
Apensado ao processo
-
15/06/2022 11:55
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
14/12/2021 12:22
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2021
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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