05/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1122373-75.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1013791-44.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AMBEV S/A - Manuel Ferreira Gonçalves - - Elisabeth Gonçalves Gomes - - Margareth Gonçalves Schmidt - - José Logato Candiogo e outros -

Vistos.

Fls. 7494/7497 (contrarrazões às fls. 7501/7506): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Recebo os embargos declaratórios manejados pela parte requerida Manuel, porque tempestivos, porém não os acolho porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão de fl. 7488/7491 O embargante reitera que a decisão teria sido omissa quanto a motivação para arbitramento da multa no patamar disposto, bem como omissão fundada pela inobservância do acórdão superveniente que atribuiu competência ao foro arbitral.

Pois bem.

O V.

Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº. 2168251-44.2023.8.26.0000 deixou claro que a multa por recalcitrância deve ser fixada no momento em que o juiz despacha inicial, recebendo-a, cabendo-lhe definir o patamar da multa, bem como o termo inicial, não cabendo ao juízo arbitral tal incumbência, ainda que exista cláusula compromissória.

Anoto, também, que o V.

Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 2393200-17.2024.8.26.0000 dispôs expressamente o quanto segue: "De fato a Justiça Estatal tem competência para a execução de título extrajudicial, ainda que as partes tenham convencionado cláusula compromissória para dirimir os conflitos por meio de arbitragem, porque somente ela tem poder de coerção para sujeitar o devedor aos atos executivos de constrição e expropriação de seus respectivos bens a fim de satisfazer o crédito do exequente.

Todavia, a cláusula compromissória, uma vez convencionada, torna-se válida e eficaz para que somente o Juízo arbitral tenha competência para apreciar os conflitos entre as partes, inclusive no que se refere quais matérias e questões que devam a ele ser submetidas.

Outrossim, as questões formais relativas às condições, pressupostos e requisitos da ação de execução, e quanto à validade e regularidade dos atos executivos praticados com poder coercitivo, podem e devem ser apreciadas pelo Justiça Estatal, por meio de petição, exceção de pré-executividade ou pela via de maior cognição própria dos embargos à execução".

Ante o exposto, não há confronto entre a decisão de fls. 7488/7491 e os V.

Acórdãos exarados no processo.

Consigno, ainda, que o valor da multa arbitrada se coaduna perfeitamente com o valor dado a causa, mantendo íntegro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Mais uma vez, busca-se alterar a decisãopor via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido.

Não há qualquer vício a ser analisado.

Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

Cabe mais uma vez rememorar: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12).

Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão.

No mais, o embargante já tinha sido avisado que oposição em série de embargos de declaração poderia acarretar na aplicação de sanção, motivo pelo qual arbitro multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Apresente o exequente planilha atualizada com o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo a multa aqui arbitrada.

Anoto que o exequente deve providenciar a distribuição de incidente de cumprimento de decisão para exigir a multa fixada nestes autos, ante o decurso de prazo.

Por ora, deixo de majorar a astreinte fixada.

Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA (OAB 224404/RJ), PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (OAB 94260/RJ), PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (OAB 127558/RJ), MARCO ANTÔNIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 19:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:01

Ato ordinatório
17/06/2025 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 21:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:22

Ato ordinatório
04/12/2024 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:07

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:21

Suspensão do Prazo
26/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/01/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/12/2023 12:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/12/2023 12:34

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 21:05

Suspensão do Prazo
27/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:44

Expedição de Carta.
25/08/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:54

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:29

Mantida a Decisão Anterior
14/07/2023 12:04

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:42

Expedição de Carta.
17/06/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 13:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/06/2023 18:49

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
28/02/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 13:32

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:30

Juntada de Ofício
16/01/2023 07:56

Juntada de Ofício
13/01/2023 18:54

Conclusos para despacho
13/01/2023 18:54

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:26

Expedição de Certidão.
09/11/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 18:37

Conclusos para despacho
01/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:35

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:21

Conclusos para despacho
14/09/2022 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 02:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 12:05

Expedição de Carta.
10/06/2022 12:04

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:13

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:13

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:13

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:12

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:12

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:11

Expedição de Carta.
10/06/2022 11:11

Expedição de Carta.
10/06/2022 10:07

Expedição de Carta.
10/06/2022 10:07

Expedição de Carta.
10/06/2022 10:07

Expedição de Carta.
10/06/2022 10:01

Expedição de Carta.
10/06/2022 10:01

Expedição de Carta.
08/06/2022 20:49

Expedição de Carta.
08/06/2022 20:49

Expedição de Carta.
08/06/2022 20:35

Expedição de Carta.
31/05/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:03

Juntada de Ofício
10/05/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:13

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:11

Apensado ao processo
10/03/2022 18:08

Conclusos para decisão
08/03/2022 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2022 15:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 15:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2022 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 18:01

Conclusos para decisão
07/02/2022 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2022 16:14

Conclusos para decisão
27/01/2022 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 18:36

Mantida a Decisão Anterior
25/01/2022 17:49

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 15:59

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:57

Juntada de Ofício
15/12/2021 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2021 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:55

Decisão
24/11/2021 17:41

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 19:27

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:27

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:27

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:27

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:27

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:27

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:26

Expedição de Carta.
12/11/2021 19:25

Recebida a Petição Inicial
12/11/2021 12:36

Conclusos para decisão
12/11/2021 12:35

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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