03/09/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 23:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009795-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Everson Amaral Junior -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)
21/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 20:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:28

Expedição de Mandado.
08/04/2025 19:28

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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