TJSP - 7000721-58.2006.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE FRANCISCO SOUZA DE CARVALHO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB: 366940/SP

CPF *70.***.*14-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000721-58.2006.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - André Francisco Souza de Carvalho - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência.

    Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional.

    Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo.

    Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito.

    Aguarde-se por 45 dias o laudo requisitado.

    No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

    Int.

    Bauru, 02 de setembro de 2025. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

  • 02/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 14:30

    Ato ordinatório

  • 01/08/2025 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 23:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:56

    Unificação e Soma de Penas

  • 06/06/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:03

    Ato ordinatório

  • 26/05/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 14:59

    Apensado ao processo

  • 09/04/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 15:41

    Ato ordinatório

  • 10/12/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 22:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 22:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 13:53

    Declarada a Remição

  • 16/10/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 11:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/10/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 21:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:23

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 18/09/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2024 15:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/09/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 14:01

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 20:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 15:04

    Ato ordinatório

  • 01/07/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 14:53

    Apensado ao processo

  • 19/06/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 21:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 13:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2024 13:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2024 13:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2024 13:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/05/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 20:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

  • 27/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/04/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2019 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 00:00

    Decisão

  • 17/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2018 00:00

    Determinada a Formação de Autos Suplementares

  • 29/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2017 00:00

    Decisão

  • 13/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2016 00:00

    Decisão

  • 16/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2015 00:00

    Autos com a Defesa

  • 08/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/12/2014 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2014 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2014 00:00

    Outros

  • 10/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2014 00:00

    Outros

  • 28/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 00:00

    Outros

  • 02/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/05/2014 00:00

    Outros

  • 14/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2013 00:00

    Outros

  • 06/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 00:00

    Outros

  • 15/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 21/08/2012 00:00

    Outros

  • 16/08/2012 00:00

    Outros

  • 26/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 00:00

    Outros

  • 18/07/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/07/2012 00:00

    Outros

  • 19/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 13/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 16/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/01/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/08/2011 00:00

    Outros

  • 08/08/2011 00:00

    Outros

  • 18/07/2011 00:00

    Outros

  • 15/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 20/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/12/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2010 00:00

    Outros

  • 10/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2010 00:00

    Outros

  • 03/09/2010 00:00

    Outros

  • 24/08/2010 00:00

    Outros

  • 18/08/2010 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2010 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/07/2010 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 18/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/01/2010 00:00

    Outros

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2009 00:00

    Outros

  • 21/10/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 19/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2009 00:00

    Outros

  • 16/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 00:00

    Outros

  • 23/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 17/07/2009 00:00

    Outros

  • 17/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2009 00:00

    Outros

  • 03/07/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 01/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2009 00:00

    Outros

  • 22/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/06/2009 00:00

    Outros

  • 15/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 04/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Outros

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Outros

  • 27/03/2009 00:00

    Outros

  • 02/03/2009 00:00

    Outros

  • 18/11/2008 00:00

    Outros

  • 14/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2008 00:00

    Outros

  • 15/09/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/09/2008 00:00

    Outros

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2008 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 07/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/06/2008 00:00

    Outros

  • 29/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2008 00:00

    Outros

  • 24/10/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2006 00:00

    Outros

  • 16/10/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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