TJSP - 1007762-80.2024.8.26.0302
1ª instância - 04 Civel de Jau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007762-80.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdinete Cazuza dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II -
Vistos.
Trata-se de questão que se insere no âmbito do ao julgamento do mérito do IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e que foi objeto de decisão de suspensão para uniformização de jurisprudência: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.
Juízo de admissibilidade.
Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.
Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.
Efetiva repetição de processos.
Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.
Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita.
Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.
Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.
Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial.
Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.
Persistência de controvérsia.
Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior.
Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.
Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.
Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida.
Inteligência do art.982, I, do CPC.
Incidente admitido, com determinação de suspensão".
Nestes termos, determino a suspensão do processo até julgamento do processo de uniformização de jurisprudência nos termos do art. 313, IV, do CPC.
Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JANE DE SOUSA MARTINELLI (OAB 337802/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP) -
02/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:13
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
25/06/2025 09:11
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 10:05
Conclusos para julgamento
-
15/10/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 20:43
Juntada de Petição de Réplica
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02/10/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2024 08:08
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2024 11:29
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
-
24/07/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 00:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 09:32
Conclusos para decisão
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19/07/2024 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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