08/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:58

Recebido o recurso
05/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057549-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cleiton Benjamim Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
01/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
29/08/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:17

Determinada a citação
16/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:39

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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