26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027704-24.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Delcio Jose da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Dock Instituição de Pagamento S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

ABERTURA DE CONTA.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HOUVE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ, E O AUTOR NÃO ESCLARECEU COMO TOMOU CONHECIMENTO DA CONTA OU QUAIS PROVIDÊNCIAS ADOTOU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ PELO USO INDEVIDO DE DADOS DO AUTOR E SE HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA DA DIALETICIDADE, CONFORME O ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC.4.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEIA-SE NA FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ABORDADO PELO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
25/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
08/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:56

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9291535-92.2008.8.26.0000

Deise Franco Aracena Ramirez

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Jose Aparecido Buin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2008 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1002147-68.2022.8.26.0597

Pgseguro Internet S/A

Cleonice Aparecida Barbosa Almeida

Advogado: Paulo Henrique da Silva Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1002147-68.2022.8.26.0597

Cleonice Aparecida Barbosa Almeida

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Paulo Henrique da Silva Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 4017960-18.2025.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Gracinda Augusto

Advogado: Kaue de Oliveira Dapunt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0002080-79.2025.8.26.0318

Celia de Fatima Becke Neile

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Henrique Sanches de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 14:35

Exibir Processo