29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003839-67.2022.8.26.0156 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Auxiliadora Aparecida Domingos Jardim -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se com baixa e cautelas de praxe.

PRI. - ADV: GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:18

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:40

Conclusos para despacho
05/03/2024 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 13:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2023 12:51

Bloqueio/penhora on line
10/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 07:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
12/06/2023 13:46

Processo Suspenso por 1 ano
12/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
05/01/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/01/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2022 01:07

Suspensão do Prazo
07/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 21:59

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 12:37

Expedição de Carta.
30/09/2022 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2022 14:35

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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