12/09/2025 03:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081634-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Roberto de Oliveira - Vistos 1.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
01/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:29

Determinada a citação
01/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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