TJSP - 1000544-67.2024.8.26.0280
1ª instância - Vara Unica de Itariri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000544-67.2024.8.26.0280/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itariri - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargda: Rosa de Souza (Justiça Gratuita) -
Vistos.
Intime-se a parte embargada para oferta de resposta. - Magistrado(a) - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - 3º andar -
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-67.2024.8.26.0280 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: Rosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS).
POSSIBILIDDE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL ORA RECONHECIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS), CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE BUSCA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DE SEU BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.601/2023, ALEGANDO ABUSIVIDADE E DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA APELANTE DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30%, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 29, § 5º-A, DA LEI Nº 14.601/2023, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.601/2023 É JUSTIFICADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO BENEFÍCIO.4.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A COBRANÇA SUPERIOR AO PERCENTUAL LEGAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONFORME A LEI Nº 14.601/2023.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO BPC-LOAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, § 5º-A, DA LEI Nº 14.601/2023. 2.
A COBRANÇA SUPERIOR AO PERCENTUAL LEGAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.601/2023, ART. 29, § 5º-A; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.834.231/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 15.12.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004940-50.2024.8.26.0066, REL.
DES.
DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 04.02.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar -
11/06/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/06/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/03/2025 10:48
Conclusos para decisão
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05/03/2025 17:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/02/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 17:09
Julgada improcedente a ação
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29/01/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 16:17
Conclusos para despacho
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27/01/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 10:05
Conclusos para despacho
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19/08/2024 10:05
Conclusos para decisão
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13/08/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2024 12:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/07/2024 12:03
Juntada de Petição de Réplica
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12/07/2024 14:38
Conclusos para decisão
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10/07/2024 12:12
Juntada de Petição de contestação
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24/06/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/06/2024 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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