12/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017119-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pedro Ramos de Freitas Junior *77.***.*63-10 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais ao autor, consistente no valor do veículo objeto do contrato (segundo Tabela Fipe na data do sinistro), no importe de R$ 262.870,00.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a data da negativa do pagamento da indenização, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Sucumbente, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

P.I.C.. - ADV: MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 12:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
06/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 12:02

Juntada de Ofício
05/12/2024 12:02

Juntada de Ofício
29/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:25

Expedição de Carta.
18/06/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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