03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004770-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Silva Affonso - - Andrea Marques Cardozo Affonso - Belbancy – Incorporações e Empreendimentos Ltda. - - Central Park Urbanismo e Administradora Participações Ltda. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação aos demais pedidos, com resolução de mérito, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 23/04/2022, condenando solidariamente as requeridas a restituírem aos autores 75% do total pago pela compra do lote, excluída a comissão de corretagem, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de mora de acordo com a nova redação do art. 406 do CC, desde a citação, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, providencie a parte vencedora, em incidente de Cumprimento de Sentença, o cálculo do débito atualizado, para que a parte contrária seja intimada para pagamento, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC/2015, as cópias dos documentos referidos no provimento e instrumento de mandatos de todas as partes integrantes desta lide, bem como as custas iniciais da distribuição do incidente, nos termos da modificação da lei 11.608/2003 pela lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP), PAULA AIRES EL MESSANE FALCÃO (OAB 283224/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP), PAULA AIRES EL MESSANE FALCÃO (OAB 283224/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:14

Audiência Realizada Inexitosa
28/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:13

Expedição de Carta.
07/04/2025 12:13

Expedição de Carta.
07/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:14

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 19:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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