28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000769-45.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - Daniel Campos Sampaio -

Vistos.

Daniel Campos Sampaio cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto com término previsto somente em 04/12/2039 (pág. 2090).

A Portaria n. 02/2025 da 2ª VEC de Presidente Prudente credenciou a Secretária de Administração Penitenciária através da Central de Atenção ao Egresso e Família - CAEF, precipuamente, para o acompanhamento das penas de sentenciados em ``meio aberto``.

O prazo de comparecimento naquela entidade para o visto em carteira de liberados exauriu-se em 15 de agosto de 2025.

Em 19 de agosto de 2025 a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), conforme ajustado pela Portaria mencionada, comunicou este Juízo acerca do não comparecimento do sentenciado para visto na sua caderneta de albergado no mês de agosto/2025 (pág. 2102).

Parecer ministerial pela sustação cautelar do regime aberto (pág. 2104).

Em 26 de agosto de 2025 o sentenciado compareceu no cartório e informou que cumpre regularmente as condições impostas ao regime aberto, apresentando a carteira de liberados com carimbo de comparecimento na CAEF no dia 15/08/2025 (págs. 2106/2109).

Por ora, oficie-se à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) solicitando esclarecimentos acerca do ocorrido.

Instrua-se com as cópias necessárias.

A entidade tem ciência de que a fiscalização e o acompanhamento das condições dos benefícios prisionais demandam zelo e que, eventual falha ou equivoco na comunicação ao Juízo, pode ocasionar a custódia indevida de sentenciados, com a consequente responsabilização administrativa funcional.

A direção da entidade deverá cientificar os servidores que atuam diretamente na fiscalização e acompanhamento dos sentenciados em ``meio aberto`` sobre as implicações e consequências de comunicações equivocadas.

O presente despacho servirá como ofício. - ADV: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 194886/SP)
18/06/2025 09:34

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/06/2025 09:34

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:58

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2025 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:44

Expedição de Mandado.
06/03/2025 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:33

Expedição de Alvará.
21/02/2025 19:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:49

Concedida Progressão de regime
21/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte
20/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
26/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 23:38

Suspensão do Prazo
11/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:09

Expedição de Ofício.
18/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:36

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:41

Concedida Progressão de regime
15/12/2023 14:19

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 03:19

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:39

Suspensão do Prazo
04/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:43

Expedição de Certidão.
31/07/2023 21:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:13

Não Concedida a Progressão de Regime
07/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:13

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:00

Decisão
02/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2023 00:00

Ato ordinatório
18/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2022 00:00

Ato ordinatório
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 00:00

Ato ordinatório
21/09/2022 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2021 00:00

Ato ordinatório
27/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 00:00

Ato ordinatório
03/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 00:00

Ato ordinatório
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos
11/02/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
04/02/2020 00:00

Ato ordinatório
04/02/2020 00:00

Expedição de Mandado.
04/02/2020 00:00

Ato ordinatório
21/11/2019 00:00

Ato ordinatório
18/11/2019 00:00

Ato ordinatório
14/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
12/08/2019 00:00

Ato ordinatório
12/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 00:00

Recebidos os autos
09/08/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
07/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 00:00

Autos no Prazo
23/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
03/07/2019 00:00

Remetido ao DJE
01/07/2019 00:00

Remetido ao DJE
28/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/05/2019 00:00

Autos no Prazo
29/05/2019 00:00

Ato ordinatório
28/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório
21/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 00:00

Ato ordinatório
16/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/04/2019 00:00

Ato ordinatório
01/04/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2019 00:00

Autos no Prazo
20/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/02/2019 00:00

Ato ordinatório
28/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/02/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 00:00

Ato ordinatório
06/12/2018 00:00

Ato ordinatório
29/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2018 00:00

Autos entregues em carga
08/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2018 00:00

Ato ordinatório
05/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/10/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/07/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/06/2018 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 00:00

Ato ordinatório
02/03/2018 00:00

Ato ordinatório
01/03/2018 00:00

Proferido Despacho
28/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 00:00

Ato ordinatório
22/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
01/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/10/2017 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2017 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 00:00

Proferido Despacho
07/07/2017 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/05/2017 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2017 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 00:00

Autos no Prazo
03/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/01/2017 00:00

Proferido Despacho
20/01/2017 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2017 00:00

Ato ordinatório
17/01/2017 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/01/2017 00:00

Conclusos para despacho
09/01/2017 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 00:00

Proferido Despacho
23/11/2016 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/11/2016 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 00:00

Autos no Prazo
16/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/09/2016 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/08/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 00:00

Autos no Prazo
11/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/07/2016 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2016 00:00

Ato ordinatório
06/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2016 00:00

Proferido Despacho
01/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2016 00:00

Declarada a Remição
30/05/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/04/2016 00:00

Ato ordinatório
13/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 00:00

Decisão
01/04/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 00:00

Ato ordinatório
04/11/2015 00:00

Decisão
03/11/2015 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 00:00

Proferido Despacho
12/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2015 00:00

Proferido Despacho
08/05/2015 00:00

Proferido Despacho
07/05/2015 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2015 00:00

Decisão
10/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/04/2015 00:00

Proferido Despacho
01/04/2015 00:00

Autos entregues em carga
30/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/02/2015 00:00

Ato ordinatório
28/02/2015 00:00

Ato ordinatório
06/11/2014 00:00

Outros
09/09/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/09/2014 00:00

Baixa M.P.
08/09/2014 00:00

Autos no M.P.
05/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção
12/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/08/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/08/2014 00:00

Baixa M.P.
29/07/2014 00:00

Autos no M.P.
25/07/2014 00:00

Outros
25/07/2014 00:00

Baixa M.P.
18/07/2014 00:00

Autos no M.P.
16/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
02/07/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/06/2014 00:00

Baixa M.P.
23/06/2014 00:00

Autos no M.P.
18/06/2014 00:00

Autos ao Decrim 2
13/06/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
24/02/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
21/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
17/02/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/02/2014 00:00

Autos no M.P.
11/02/2014 00:00

Outros
27/01/2014 00:00

Outros
22/01/2014 00:00

Distribuído por sorteio
31/10/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/10/2013 00:00

Autos ao Decrim 2
25/10/2013 00:00

Outros
07/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2013 00:00

Autos ao Decrim 2
04/10/2013 00:00

Autos ao Decrim 4
01/10/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2013 00:00

Outros
20/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
19/09/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
07/09/2013 00:00

Outros
06/09/2013 00:00

Baixa M.P.
02/09/2013 00:00

Autos no M.P.
30/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2013 00:00

Autos na Juntada
16/08/2013 00:00

Baixa M.P.
14/08/2013 00:00

Autos no M.P.
13/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2013 00:00

Autos na Juntada
14/06/2013 00:00

Outros
14/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2013 00:00

Autos ao Decrim 2
10/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2013 00:00

Outros
06/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2013 00:00

Aguardando Prisão (Pena Alternativa)
26/02/2013 00:00

Outros
28/01/2013 00:00

Aguardando Prisão (Pena Alternativa)
24/01/2013 00:00

Outros
18/01/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
10/01/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2012 00:00

Outros
13/12/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
10/12/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
07/12/2012 00:00

Baixa M.P.
06/12/2012 00:00

Autos no M.P.
03/12/2012 00:00

Outros
21/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 00:00

Outros
06/11/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 00:00

Outros
19/06/2012 00:00

Outros
19/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
15/06/2012 00:00

Outros
06/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
21/05/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
16/05/2012 00:00

Outros
10/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2012 00:00

Baixa M.P.
26/04/2012 00:00

Autos no M.P.
19/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2012 00:00

Baixa M.P.
09/04/2012 00:00

Autos no M.P.
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/03/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
28/03/2012 00:00

Baixa M.P.
23/03/2012 00:00

Autos no M.P.
16/08/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção
12/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2011 00:00

Baixa M.P.
02/08/2011 00:00

Autos no M.P.
22/07/2011 00:00

Autos F.A.
21/10/2010 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu
29/09/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
28/09/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
27/09/2010 00:00

Baixa M.P.
24/09/2010 00:00

Autos no M.P.
17/09/2010 00:00

Outros
10/09/2010 00:00

Outros
08/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2010 00:00

Outros
19/05/2010 00:00

Outros
17/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2010 00:00

Autos no Prazo
15/01/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
14/01/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/01/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
23/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2009 00:00

Outros
22/10/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
21/10/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
20/10/2009 00:00

Baixa M.P.
19/10/2009 00:00

Autos no M.P.
13/10/2009 00:00

Autos Atualização
06/10/2009 00:00

Outros
31/08/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/08/2009 00:00

Outros
26/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2009 00:00

Baixa M.P.
11/08/2009 00:00

Autos no M.P.
03/08/2009 00:00

Autos F.A.
14/07/2009 00:00

Baixa M.P.
13/07/2009 00:00

Autos no M.P.
19/06/2009 00:00

Autos F.A.
16/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2009 00:00

Outros
11/05/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/05/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
06/05/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
13/04/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
06/04/2009 00:00

Baixa M.P.
03/04/2009 00:00

Autos no M.P.
27/11/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2008 00:00

Baixa M.P.
01/07/2008 00:00

Baixa M.P.
30/06/2008 00:00

Autos no M.P.
25/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2008 00:00

Outros
19/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2008 00:00

Baixa M.P.
04/06/2008 00:00

Autos no M.P.
02/06/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/05/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
28/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2008 00:00

Outros
14/04/2008 00:00

Baixa P.A.J.
10/04/2008 00:00

Autos na PAJ
07/04/2008 00:00

Baixa M.P.
03/04/2008 00:00

Autos no M.P.
01/04/2008 00:00

Autos Atualização
31/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2008 00:00

Outros
18/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2007 00:00

Outros
17/12/2007 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado
14/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2007 00:00

Baixa M.P.
07/12/2007 00:00

Autos no M.P.
05/12/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/11/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2007 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
12/06/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
24/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/05/2007 00:00

Outros
15/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2007 00:00

Autos no M.P.
11/05/2007 00:00

Outros
10/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
07/05/2007 00:00

Autos na Juntada
04/05/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/05/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
26/04/2007 00:00

Autos no M.P.
23/04/2007 00:00

Autos na Juntada
11/04/2007 00:00

Autos no Prazo
10/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2007 00:00

Outros
14/03/2007 00:00

Outros
14/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2006 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
07/11/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
01/11/2006 00:00

Outros
01/11/2006 00:00

Outros
01/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2006 00:00

Autos na PAJ
22/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2006 00:00

Autos no M.P.
18/05/2006 00:00

Autos no M.P.
12/05/2006 00:00

Outros
10/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2006 00:00

Autos no Setor de Sentença
04/05/2006 00:00

Autos na PAJ
03/05/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/04/2006 00:00

Autos no M.P.
18/11/2005 00:00

Outros
06/09/2005 00:00

Outros
23/08/2005 00:00

Autos no M.P.
20/07/2005 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2005 00:00

Autos na PAJ
23/06/2005 00:00

Autos no M.P.
17/06/2005 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/10/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2004 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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