12/09/2025 03:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:13

Recebido o recurso
09/09/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070410-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Willy Rodrigues Bittner - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
01/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 17:29

Conclusos para julgamento
26/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:43

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:42

Determinada a citação
29/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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