15/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502295-20.2021.8.26.0609 - Inquérito Policial - Furto - Raphael Henrique Spioni Rosa - - Magno de Oliveira Macedo - - BRUNO MARANGON - - Glebison dos Santos Reis e outro - Verifico que os investigados confessaram o fato criminoso em apuração nos autos e firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público, na presença de Defensor, de forma voluntária e dentro dos parâmetros legais, não havendo óbice à sua homologação, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, com fundamento no Art. 28-A, § 4º, do CPP.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP.

Tendo sido acordada a reversão do valor eventualmente depositado a título de fiança, providencie a serventia o necessário para que o valor correspondente seja transferido à conta do Juízo, para futura destinação.

Se restar saldo, intime-se o investigado a proceder ao levantamento.

Os pagamentos relativos à prestação pecuniária eventualmente acordada deverão ser efetuados mediante boleto a ser gerado via Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (Emissão de guias; Depósito Judicial; Pena de Prestação Pecuniária).

Os dados da conta bancária do Juízo para depósito são: processo nº 0006685-15.2018.8.26.0609 Antigo nº 03/2013 (conta judicial nº 3500129954770).

Além disso, ao emitir o boleto, no campo "observação", o(a) depositante deverá informar o nome do(a) investigado(a)/ré(u), o número do CPF do investigado(a)/réu e o número deste processo que consta no cabeçalho desta sentença.

O investigado deverá: (i) comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; (ii) se ficou acordado pagamento de prestação pecuniária, providenciar a juntada aos autos das cópias dos comprovantes dos depósitos respectivos nas datas acordadas, por meio de seu Advogado ou diretamente perante o Cartório desta Vara Criminal para a devida juntada; e, (iii) se ficou acordada a prestação de serviços à comunidade, comparecer no prazo que tenha sido ajustado com o Ministério Público ou, na ausência, no prazo de 15 dias, no Setor de Gestão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, situado na Praça Miguel Ortega, neste Município, munido da presente sentença e do termo de acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público a fim de dar início ao cumprimento da medida.

Havendo prestação de serviço à comunidade a ser cumprida pelo investigado, a Prefeitura deverá informar a este Juízo, por meio de e-mail, quando da apresentação do investigado(a) para o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, de eventual descumprimento e de efetivo cumprimento.

Decorrido o prazo avençado para cumprimento do acordo, abra-se vista o Ministério Público.

Caso o(s) valor para reparação dos danos/prejuízos causados à vítima tenha sido depositado nestes autos, proceda-se a sua intimação para que possa vir a levantar o valor.

Proceda-se às devidas anotações e comunicações.

Arbitro honorários ao(à) Defensor(a), se nomeado(a), nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública.

Expeça-se certidão. - ADV: RICARDO DOS SANTOS DE MELO (OAB 353873/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA ROSA TORRES (OAB 259814/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 12:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 12:04

Juntada de Mandado
19/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:02

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:24

Autos no Prazo
30/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:20

Suspensão do Prazo
05/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:17

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:22

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 09:06

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:33

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:02

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 14:50

Expedição de Certidão.
20/10/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 12:13

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 14:40

Apensado ao processo
16/08/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005675-06.2024.8.26.0609

Jeiza de Fatima Melo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0005449-75.2025.8.26.0223

Giovania de Souza Moraes Bellizzi

Prefeitura Municipal de Guaruja

Advogado: Lorrane Moraes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1002051-24.2023.8.26.0272

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sonia Maria Pereira

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0058377-18.2024.8.26.0100

Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliari...

Monica Carolina Torres

Advogado: Fernanda Elissa de Carvalho Awada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2019 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1031032-72.2025.8.26.0602

Sandra Regina Trevizolli Menezes Costa

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Lilian Patricia de Oliveira Lara Siedsch...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:38

Exibir Processo