TJSP - 0000470-20.2025.8.26.0272
1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000470-20.2025.8.26.0272 (processo principal 1003142-52.2023.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Reginaldo Marcatti -
Vistos.
Páginas 93/94: Dispõe o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios pactuados com seu cliente, o juiz deverá determinar o pagamento do valor contratado.
Desse modo, tendo sido juntado aos autos referido contrato de prestação de serviços (págs. 101/103), o valor devido a título de honorários deverá ser destacado do quantum devido.
Por outro lado, há requerimento para que os ofícios requisitórios referentes à sucumbência e aos honorários contratuais sejam expedidos em nome da pessoa jurídica de uma das patronas (pág. 94, item 4).
Pois bem, Observo que a pessoa jurídica indicada não consta da procuração outorgada pela parte e nem do contrato de prestação de serviços.
Além disso, embora conste do referido contrato a Dra.
Aline Weismann Bruzasco Siqueira e a Dra.
Júlia Vicentin como CONTRATADAS, esta última não assinou o documento (cf. pág. 103).
Assim, antes de analisar o pedido, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a Dra.
Aline Weismann Bruzasco Siqueira.
Oportunamente, tornem conclusos com urgência.
Intimem-se. - ADV: ALINE WEISMANN BRUSASCO SIQUEIRA (OAB 360075/SP), JULIA VICENTIN (OAB 346520/SP) -
28/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 03:34
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:13
Homologado o Cálculo
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15/08/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 03:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 10:15
Ato ordinatório
-
04/07/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/05/2025 04:52
Suspensão do Prazo
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19/04/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 09:04
Expedição de Ofício.
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09/04/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:16
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 11:03
Ato ordinatório
-
26/02/2025 10:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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