TJSP - 1001179-22.2023.8.26.0300
1ª instância - 01 Cumulativa de Jardinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001179-22.2023.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Aparecida Maia Bragheto - João Batista Pereira de Carvalho -
Vistos.
Manifeste-se a parte requerida sobre os pedidos de págs. 277/279 e 284/288, no prazo de dez dias.
Intime-se. - ADV: ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), BRUNO BRAGHETO DA SILVA (OAB 459781/SP) -
01/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001179-22.2023.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Aparecida Maia Bragheto - João Batista Pereira de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) CONFIRMAR a liminar de despejo anteriormente concedida, tornando definitiva a reintegração de posse já efetivada em favor da autora; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) referente ao aluguel do mês de julho de 2023, com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.109,75 (três mil, cento e nove reais e setenta e cinco centavos) referente às contas de energia elétrica pagas pela autora, bem assim ao pagamento de R$ 112,36 (cento e doze reais e trinta e seis centavos) referente ao IPTU dos meses de maio a julho de 2023, com juros de mora e correção monetária a contar do desembolso; e) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de indenização pelos danos causados ao imóvel, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação referente à emenda à inicial (11/04/2025) e correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar do orçamento (13/11/2023); f) CONDENAR o réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com juros de mora e correção monetária a partir da citação inicial.
A correção monetária será pela tabela prática do TJSP.
Os juros de mora serão de 1% a.m..
A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), BRUNO BRAGHETO DA SILVA (OAB 459781/SP) -
27/08/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:04
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
02/08/2025 00:00
Suspensão do Prazo
-
01/08/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 18:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 19:17
Juntada de Petição de Réplica
-
19/05/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 14:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
15/05/2025 00:44
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2025 01:42
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2025 16:30
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 15:42
Expedição de Mandado.
-
17/03/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 16:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 12:31
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2024 12:01
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 06:23
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 11:32
Expedição de Carta.
-
26/06/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2024 21:21
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 11:16
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2023 19:39
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2023 17:44
Expedição de Mandado.
-
02/10/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 14:28
Juntada de Mandado
-
08/08/2023 12:31
Expedição de Mandado.
-
03/08/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 08:44
Recebida a Petição Inicial
-
01/08/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 21:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004093-95.2024.8.26.0541
Jacira Ferreira Borges de Jesus
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Wania Campoli Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2024 11:50
Processo nº 1007343-52.2022.8.26.0004
Banco Santander
Comercial de Hortifruti N.o. LTDA
Advogado: Maianne Cristina Neris de Aguiar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2022 10:32
Processo nº 1007235-70.2025.8.26.0019
M.m. Americanense Industria e Comercio D...
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Marcos Paulo Ferro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 10:16
Processo nº 7000642-95.2017.8.26.0602
Justica Publica
Thiago Santos Rodrigues
Advogado: Catia Marcela Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2024 09:52
Processo nº 0008790-17.2024.8.26.0071
Lazara de Lourdes Pedroso Vieira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Carolina Domingues Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/01/2024 17:18