10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:25

Juntada de Decisão
03/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011211-82.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Roberto Koury Imóveis Ltda. - Mariane Teodoro Salles - Fls. 189/196, 200/202, 223/224 e 225: cuida-se da IMPUGNAÇÃO À PENHORA, aduzindo a executada que o valor bloqueado abrange os valores recebidos a titulo de honorários advocatícios e levantamentos judiciais dos clientes, sendo que mantem conta única; que a quantia de R$ 9.800,98 está aquém do limite de quarenta salários mínimos; que mantem saldo aplicado na "caixinha do Nubank"; que devolveu o apartamento há dois anos atrás porque seu pai faleceu e passou a ter que sustentar sua mãe, seu irmão e sua avós, e não tendo mais como arcar com as parcelas, ajuizou ação de inexigibilidade da taxa de corretagem; que em razão do bloqueio das contas bancárias, essa situação atingiu sua dignidade, pois não tem dinheiro para se alimentar.

Ao final, requereu o desbloqueio em pelo menos 70% do valor, liberando os valores de seus clientes, conforme já demonstrado.

Juntou documentos (fls. 197/199).

A exequente manifestou-se a fls. 230/233, alegando que a executada não demonstrou que o montante de R$ 4.400,00 é verba honorária, oriunda de seu exercício como advogada; que a simples apresentação de contrato de honorários, desacompanhados de qualquer indicativo de pagamento ou vinculação aos montantes constritos, não comprova a impenhorabilidade pretendida, principalmente porque os contratos juntados sequer alcançam o valor bloqueado; que a executada não comprovou que os valores de R$ 1.437,86 e R$ 2.398,75 decorreriam de levantamentos judiciais realizados em processos diversos; que há contradição quando a executada afirma que mantem uma única conta bancária para recebimento dos honorários e depósitos de clientes, e logo depois afirma que o valor de R$ 2.009,74 foi aplicado nas "caixinhas do Nubank", sendo que mantem conta em mais de 15 instituições financeiras; que a executada não juntou comprovantes de despesas, faturas, contas de consumo.

Nova manifestação da executada a fls. 234/238, aduzindo que a juntada dos documentos anexos tem a finalidade de reforçar a já comprovada impenhorabilidade dos valores constritos.

Juntou documentos (fls. 239/244).

DECIDO.

Pois bem, denota-se que em 14/08/2025 houve o bloqueio de R$ 9.801.26 na conta do Banco do Brasil, R$ 2.052,38 na Nu Pagamentos e outros valores menores em outros bancos e financeiras (fls. 260/261 e 265).

A executada alega que a conta é utilizada para recebimento de seus honorários (exerce a profissão de advogada), e para os levantamentos judiciais dos clientes, tendo comprovado o resgate de dois depósitos judiciais de R$ 2.398,75 e R$ 1.437,86, em 04/082025 e 13/08/2025 (fls. 198/199), bem como o recebimento de honorários advocatícios mensais de R$ 700,00 e R$ 1.500,00, a serem depositados na conta do Banco do Brasil, em três contratos exibidos, sendo que somente um deles contem a data de 09/09/2024 (fls. 203/215).

E exibiu também o recebimento de honorários advocatícios de clientes que firmaram os contratos de prestação de serviços e alguns levantamentos em processos, bem como indicou gastos mensais com parcelas de veículo, boletos da família, despesas com remédios da mãe, cartão de crédito, conta de internet e celular, bem como cartão de crédito da genitora e aluguel (fls. 239/244).

Ocorre que a proteção do valor penhorado na conta-salário não é absoluta, sendo possível a constrição quando atinge quantias superiores ao necessário para a subsistência do devedor e sua família, e a executada sequer juntou extrato bancário referente ao mês completo de agosto de 2025, limitando-se a apresentar o "saldo dos agendamentos" no período de 10/08/ a 09/09 (fls. 197), além de estampar, no corpo da petição, o valor de R$ 2.009,74 como investimento junto ao Nubank.

Ora, ainda que tenha também exibido alguns boletos e despesas com cartão de crédito, imprescindível que tivesse comprovado, por meio de extratos bancários, os pagamentos efetivados e créditos recebidos, a fim de verificar se o valor penhorado atingiu ou não a dignidade da pessoas humana, e se impactou em valores que deveriam ser utilizados para o suprimento de suas necessidades básicas, situação que não restou comprovada.

Não se desconhece também que, após o depósito em conta corrente, o salário passa a fazer parte do patrimônio e, assim, pode responder pelos compromissos financeiros assumidos pela executada, dentre os quais não há razão para se excluir o débito em execução, mormente porque a devedora não indicou outros bens à penhora, em substituição.

Porém, como a executada comprovou que o montante de R$ 2.009,74 (fls. 201) é decorrente da aplicação financeira, valor que é inferior a quarenta salários mínimos, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, esse valor deve ser desbloqueado, bem como os importes de R$ 2.398,75 e R$ 1.437,86, referentes ao resgate de depósitos judiciais de clientes.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e o faço para determinar o desbloqueio das quantias de R$ 2.052,38 e R$ 416,12 junto ao NU PAGAMENTOS (fls. 260/261), bem como o montante total de R$ 3.836,61 (R$ 2.398,75 + R$ 1.437,86), no Banco do Brasil (fls. 260).

Intime-se. - ADV: MARIANE TEODORO SALLES (OAB 355386/SP), YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP), RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)
29/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:46

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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