04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004520-55.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná - PR/SP - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Recorrida: Graziela Carrinho Garcia Cardoso - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - BOLETO FRAUDULENTO - PAGAMENTO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MANTIDO POR COOPERATIVA FINANCEIRA - DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BENEFICIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEGURANÇA EFICAZ DOS MEIOS DE PAGAMENTO - ÔNUS DE DEMONSTRAR A SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS INTERNOS CABIA AO RÉU (ART. 6°, VIII, DO CDC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS PATRIMONIAIS RECONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - AUTORA NÃO NARROU COMO A FRAUDE TERIA AFETADO SUA ESFERA ÍNTIMA OU DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE NÃO LEVA À AUTOMÁTICA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Joao Nunes Neto (OAB: 108580/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:20

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio
18/06/2025 14:09

Processo Cadastrado
16/06/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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