30/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:45

Expedição de Mandado.
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043711-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dayane Aparecida dos Santos da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e outro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue:

Vistos.

Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei.

Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença.

Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial.

Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
20/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:01

Ato ordinatório
23/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:59

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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