TJSP - 0021097-90.2013.8.26.0005

1ª instância - 01 Criminal de Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM CERQUEIRA RIBEIRO

CPF *37.***.*92-25

VANDERSON SOUZA GOIS CASTRO

CPF *52.***.*11-38

Advogados

IGUATEMI DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB: 128538/SP

CPF *63.***.*96-53

Terceiro

Partes

WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0021097-90.2013.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - William Cerqueira Ribeiro -

    Vistos.

    Deveras, desde o recebimento da denúncia, contemplados o art. 366 do CPP e a Súmula nº 415/STJ, já se exauriu o prazo prescricional de regência; logo, declaro extinta a punibilidade de VANDERSON SOUZA GOIS CASTRO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP.

    P.

    I.

    C.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: IGUATEMI DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 128538/SP)

  • 25/08/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2025 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:51

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 25/08/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 12:22

    Realizado Cálculo

  • 25/08/2025 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 05:33

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2024 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:48

    Ato ordinatório

  • 26/04/2022 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 20:20

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 26/04/2022 20:17

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2020 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 14:16

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2020 18:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2019 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2019 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2019 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2019 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2019 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2018 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 05:23

    Suspensão do Prazo

  • 24/08/2018 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2018 13:29

    Suspensão Condicional do Processo

  • 24/07/2018 08:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2018 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2018 11:08

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2018 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2018 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2018 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 18:07

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2018 06:07:51, 1ª Vara Criminal.

  • 30/05/2018 16:33

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2018 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 27/04/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2018 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2018 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2018 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2018 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2018 12:20

    Ato ordinatório

  • 08/03/2018 11:56

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2018 15:49

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2018 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2018 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2018 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2017 05:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2017 17:39

    Proferido Despacho

  • 04/12/2017 15:57

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2017 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2017 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2017 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 18:09

    Proferido Despacho

  • 31/07/2017 13:15

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2017 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 17:55

    Proferido Despacho

  • 07/06/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2017 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2017 14:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2017 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2017 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2017 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 17:40

    Recebida a denúncia

  • 15/02/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/01/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:49

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/01/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 14:41

    Processo Digitalizado

  • 19/01/2017 17:15

    Mudança de Classe Processual

  • 02/12/2016 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2016 16:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/11/2016 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2016 00:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2016 12:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 23/11/2016 00:00

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2016 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2016 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2016 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/11/2016 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2016 17:57

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2016 03:40:00, 1ª Vara Criminal.

  • 01/11/2016 17:23

    Proferido Despacho

  • 03/10/2016 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2016 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2016 17:59

    Proferido Despacho

  • 26/09/2016 11:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/05/2016 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/04/2016 17:53

    Proferido Despacho

  • 14/04/2016 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2016 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2016 18:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/10/2015 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/10/2015 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2015 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2015 17:27

    Proferido Despacho

  • 19/10/2015 17:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/05/2015 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/04/2015 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2015 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2015 18:22

    Proferido Despacho

  • 16/04/2015 14:32

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/02/2015 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/02/2015 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2015 17:54

    Proferido Despacho

  • 28/01/2015 14:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/12/2014 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2014 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/09/2014 13:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2014 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2014 18:43

    Proferido Despacho

  • 08/09/2014 13:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/07/2014 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2014 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/05/2014 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2014 17:27

    Proferido Despacho

  • 06/05/2014 17:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/12/2013 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2013 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/10/2013 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2013 10:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2013 17:13

    Proferido Despacho

  • 14/10/2013 14:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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