TJSP - 1003615-03.2025.8.26.0358

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO DIAS BARBOZA

CPF *32.***.*02-21

Advogados

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB: 349583/SP

CPF *47.***.*67-86

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 15:40

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/09/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003615-03.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Roberto Dias Barboza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que Roberto Dias Barboza ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

  • 25/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:49

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/08/2025 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 23:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/08/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 16:40

    Ato ordinatório

  • 13/08/2025 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 16:05

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/06/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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