05/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109155-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Alisson Fabricio Rodrigues - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, ALÉM DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.

O AGRAVANTE, MOTORISTA PROFISSIONAL, PODE SER IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR DEVIDO À SUSPENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO DETRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB.4.

A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME A LEI Nº 9.873/1999.

NO CASO, O PROCESSO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO, NÃO CONFIGURANDO DECADÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS. 2.

NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ARTIGOS 256, 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021465-49.2024.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 26/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050966-82.2023.8.26.0053, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 14/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001796-66.2024.8.26.9061, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 13/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000524-71.2023.8.26.9061, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101753-74.2023.8.26.9061, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, COLÉGIO RECURSAL, J. 10/11/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105008-40.2023.8.26.9061, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mário Alexandre Silva Bassi (OAB: 184443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:46

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:36

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
30/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:23

Expedição de ofício.
30/06/2025 11:48

Despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:03

Distribuído por sorteio
24/06/2025 11:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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