12/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000216-97.2025.8.26.0223 (processo principal 1004487-69.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Edson Luiz Rodrigue Badu -

Vistos.

Verifico que o cálculo apresentado pela parte credora não observa o disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, que elenca as exigências que devem ser atendidas quando do desencadeamento da fase de execução do julgado.

Estipula, com efeito, o dispositivo legal em tela que cabe ao credor, ao requerer a intimação da Fazenda Pública, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

No caso, embora tenha havido apresentação de memória de cálculo, não há como conferir a evolução do crédito, nem os índices de correção e juros aplicados a cada mês, a exemplo do cálculo apresentado pela impugnante (págs. 332-33).

Consigne-se que, embora a diferença essencial entre os cálculos esteja na base de cálculo da diferença apurada a cada mês, para eventual homologação é necessária a conferência integral do demonstrativo.

Assim, concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de demonstrativopormenorizadodo crédito, e em conformidade com o Comunicado n.° 04/2024, da DEPRE.

Após ou na inércia, certificando-se, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
01/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:05

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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