04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004333-52.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anadia Aline Dias Oliveira - Jv14 Depilacao A Laser Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à autora; b) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 84,53, em dobro, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. - ADV: GABRIELI LOSANO MARCHEAFAVE (OAB 530460/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)
03/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 03:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:00

Expedição de Carta.
03/06/2025 14:13

Autos no Prazo
30/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
04/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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