05/09/2025 07:28

Expedição de certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000662-65.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: William Gregorio Bertipaglia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO A SUBMISSÃO DA PARTE EXEQUENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DEMORA POR PARTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA DURANTE VÁRIOS MESES, MAS A CIRURGIA AGORA ESTÁ REALIZADA(FLS.88 E 117) - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUI A AGILIDADE DA INICIATIVA PRIVADA - A LISTA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PELO SUS É, SABIDAMENTE, LONGA E MOROSA, MERCÊ DE DIFICULDADES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATRASO EM PARTE JUSTIFICADO.2 AS ASTREINTES OBJETIVAM COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, MESMO TARDIAMENTE, FOI CUMPRIDA A MULTA ARBITRADA, "IN CASU", NÃO FOI E TAMPOUCO SERÁ EMPREGADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA PARA PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PRIVADO, POSTO EFETIVADO SOB OS AUSPÍCIOS DO MUNICÍPIO - A MULTA FICOU DESCARACTERIZADA COMO MEDIDA COERCITIVA PARA TORNAR-SE MEIO DE ENRIQUECIMENTO, NOTADAMENTE EM VISTA DO SEU EXPRESSIVO VALOR.3 NÃO OCORREU O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO MAS, ISSO SIM, APENAS A MORA JÁ SUPERADA COBRANÇA DA MULTA QUE SE JUSTIFICA, PORÉM COM ADEQUAÇÃO DO SEU VALOR À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO MITIGAÇÃO NECESSÁRIA - AS ASTREINTES PODEM SER ALTERADAS, POIS NÃO SE SUJEITAM À RIGIDEZ DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria da Graça Rodrigues Barakat (OAB: 378228/SP) - Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:01

Expedição de outros documentos.
25/08/2025 15:52

Expedição de certidão.
25/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:31

Expedição de outros documentos.
24/08/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:28

Julgado Virtualmente
20/08/2025 20:31

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 07:09

Expedição de certidão.
22/06/2025 07:08

Expedição de certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:02

Expedição de certidão.
11/06/2025 14:02

Prazo Intimação - 15 Dias
11/06/2025 13:53

Expedição de certidão.
11/06/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
11/06/2025 13:52

Prazo
11/06/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 10:55

Expedição de outros documentos.
10/06/2025 21:09

Despacho
01/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:41

Expedição de certidão.
06/12/2024 20:43

Expedição de certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 15:47

Expedição de outros documentos.
28/11/2024 12:59

Expedido Termo de Intimação
28/11/2024 12:54

Distribuído por sorteio
27/11/2024 13:22

Processo Cadastrado
21/11/2024 14:26

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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