TJSP - 1002629-11.2025.8.26.0306
1ª instância - 02 Cumulativa de Jose Bonifacio
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002629-11.2025.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Silvio Pereira de Oliveira -
Vistos. 1.
O pedido de fls. 67/71 consiste, essencialmente, em reiteração a pedido já apreciado pela decisão de fls. 58/60, e busca, a rigor, reconsideração daquela decisão. 2.
O Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: Art. 505.
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.
E continua: Art. 507. É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.
Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, INDEFIRO. 4.
Reporto-me à decisão de fls. 58/60. 5.
Sem prejuízo, em que pese a ausência de devolução do Aviso de Recebimento até a presente data, em consulta ao site dos Correios (fls. 66) verifiquei que, de fato, a carta de citação não foi entregue ao destinatário, ou seja, a citação não se aperfeiçoou.
Assim, considerando o recolhimento da guia de oficial de justiça às fls. 72, EXPEÇA-SE mandado de citação da parte requerida, no mesmo endereço da inicial.
Int. - ADV: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP), ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES (OAB 165423/SP) -
04/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/09/2025 09:39
Conclusos para despacho
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29/08/2025 17:20
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 21:07
Expedição de Carta.
-
19/08/2025 21:07
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/08/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
13/08/2025 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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