01/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000389-93.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ritmo Móveis - Cassiano Welignton Ferreira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela empresa RITMO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA em face de CASSIANO WELLINGTON FERREIRA, com fundamento em contrato de elaboração de projeto e venda de móveis planejados, no valor total de R$ 18.000,00, do qual teria sido cobrada multa rescisória de 30% (R$ 5.400,00), atualizada para R$ 9.759,10.

O executado, por meio de advogado constituído, opõe exceção de pré-executividade, alegando: ilegitimidade passiva, por não ter recebido os móveis nem autorizado a execução do projeto; inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços; ausência de data no contrato anexado; inexistência de notificação ou constituição em mora; inépcia da petição inicial por falta de documentação essencial; e pede a concessão de justiça gratuita.

Alega ainda que houve arrependimento contratual comunicado verbalmente ao vendedor, com promessa de rescisão, nunca formalizada, e que não houve medição ou início da execução do projeto.

A exequente, por sua vez, funda-se no contrato e na cláusula penal de 30% prevista para casos de desistência, alegando que os serviços prévios (projeto, medição, consultoria) já foram realizados.

A exceção de pré-executividade é cabível quando versar sobre matéria de ordem pública ou pressupostos processuais que dispensem dilação probatória.

O contrato anexado não está datado, o que fragiliza a comprovação da incidência de juros e correção monetária.

Contudo, a inicial foi instruída com o instrumento contratual, demonstrando o compromisso assumido pelas partes.

O executado nega a entrega dos móveis e a realização do projeto.

No entanto, o contrato prevê expressamente a cobrança de multa rescisória de 30% em caso de desistênciaapós a assinatura, independentemente da etapa de execução, com fundamento nos custos prévios (projeto, medição, reuniões).

A alegação de que não houve medição ou início dos serviços é questão fática que demanda prova técnica e não pode ser resolvida em sede de exceção de pré-executividade.

A cláusula contratual dispensa a interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora, uma vez que o vencimento decorre de fato certo e determinado (a desistência).

O contrato, ainda que não datado, foi firmado pelas partes e contém cláusula penal expressa.

A exigência de que todos os atos preparatórios (medição, projeto) estejam comprovados documentalmente para cada etapa esbarraria na natureza preliminar e muitas vezes informal desses serviços, o que não invalida a cobrança da multa contratualmente pactuada.

Ante o exposto,não acolho a exceção de pré-executividade, uma vez que as alegações apresentadas demandam dilação probatória e análise meritória incompatíveis com a natureza da exceção.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao requerido, posto que representado pela Defensoria Pública.

Anote-se.

Prossigam-se com os atos executórios.

Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ADILSON ALVES DA SILVA (OAB 371472/SP)
21/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:37

Decisão Determinação
20/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/07/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:38

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:48

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
10/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/06/2024 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 20:37

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:37

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:37

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:37

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:36

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:58

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:54

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:54

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:53

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:52

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:51

Expedição de Carta.
19/04/2024 14:51

Expedição de Carta.
12/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:45

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:24

Ato ordinatório
19/09/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 16:28

Expedição de Carta.
28/08/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:01

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 09:51

Determinada Requisição de Informações
30/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:14

Conclusos para despacho
02/01/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 12:27

Expedição de Carta.
30/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 13:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2022 17:35

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:09

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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