08/09/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:37

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003221-68.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Movida Locação de Veículos S/A - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) declarar inexigíveis, em favor do autor, os débitos de R$ 554,50 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), atinentes à cobrança superveniente vinculada à substituição do veículo por indisponibilidade de frota, e de R$ 7.841,70 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos), relativos à multa por suposta revisão fora do prazo; (iv) impor à ré obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar qualquer cobrança, por quaisquer meios, inclusive ligações, boletos, tentativas de débito em cartão, negativação ou protesto, relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), para cada descumprimento, após intimação específica; (iii) rejeitar os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se a ré pessoalmente quanto à obrigação de não fazer, nos termos da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)
28/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:07

Expedição de Carta.
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 22:04

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 11:14

Juntada de Mandado
17/07/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:56

Expedição de Mandado.
10/07/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:17

Juntada de Mandado
23/05/2025 19:10

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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