01/09/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024975-48.2021.8.26.0100 (processo principal 1047434-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Marcelo Fazolin - Uniesp S/A -União das Instituições de Ensino Superior Privadas - - Universidade Brasil e outro -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Marcelo Fazolin em face de Uniesp S/A, Fundação Uniesp Solidária e Universidade Brasil.

A decisão de fls. 64, datada de 21 de junho de 2021, aplicou as disposições do artigo 346 do Código de Processo Civil, considerando desnecessária a intimação pessoal do revel para pagamento do débito na fase de cumprimento de sentença.

Posteriormente, a executada CEISP Serviços Educacionais Ltda. ingressou nos autos (fls. 462/465), apresentando instrumento de procuração e atos constitutivos.

Naquela ocasião, alegou ser a antiga "Universidade Brasil" e requereu a declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes à decisão de fls. 64.

A executada fundamentou seu pedido na ausência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Argumentou que, sendo revel no processo de conhecimento e não tendo procurador constituído nos autos, a intimação para a fase de execução deveria ter ocorrido por carta com aviso de recebimento.

O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 484, contestando o pedido de nulidade e alegando que o patrono subscritor dos documentos seria o mesmo que representou as executadas em agravos de instrumento, configurando tentativa de tumultuar o processo.

Em manifestação posterior (fls. 489), o exequente esclareceu que a "Universidade Brasil" é, na verdade, nome fantasia da CEISP Serviços Educacionais Ltda., anexando o CNPJ e o contrato social.

A executada CEISP Serviços Educacionais Ltda. reiterou o pedido de nulidade às fls. 492/493 e apresentou os documentos comprobatórios da alteração de sua denominação social, refutando a tese de patrono comum para todas as executadas no agravo de instrumento citado.

DECIDO.

Analisando o pedido de nulidade formulado pela executada CEISP Serviços Educacionais Ltda., entendo que não merece acolhimento, embora reconheça a importância do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a executada, que era revel no processo de conhecimento e não possuía procurador constituído nos autos na fase inicial do cumprimento de sentença, ingressou espontaneamente no feito.

A partir de sua manifestação de fls. 462/465 e das subsequentes petições, com a regular constituição de advogados, a executada demonstrou plena e inequívoca ciência da presente fase executiva.

O princípio da instrumentalidade das formas, conjugado com o da ausência de prejuízo, orienta o sistema processual civil.

Eventual vício de intimação, mesmo que configurado, pode ser sanado pela conduta processual da parte que, após tomar conhecimento do ato, comparece em juízo e exerce amplamente o seu direito de defesa.

No caso presente, a executada CEISP Serviços Educacionais Ltda. manifestou-se nos autos, arguiu a nulidade que entendia cabível, apresentou documentos e teve a oportunidade de expor suas razões de direito.

A finalidade da intimação pessoal, que é garantir o conhecimento da execução e a plena possibilidade de defesa, foi integralmente alcançada pela sua espontânea intervenção.

Não há, portanto, prejuízo efetivo que justifique a anulação de todos os atos processuais desde a decisão de fls. 64.

A parte está apta a prosseguir em sua defesa, inclusive discutindo o mérito do cumprimento de sentença.

Quanto à regularização do polo passivo, os documentos de fls. 494-508, notadamente o instrumento de alteração contratual registrado na JUCESP, comprovam que a denominação social da executada "Universidade Brasil S.A." foi alterada para "CEISP Serviços Educacionais Ltda.".

Os dados do CNPJ apresentados (fls. 490-491) também corroboram essa alteração e a identidade da pessoa jurídica.

Assim: 1 - REJEITO o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais formulado pela executada CEISP Serviços Educacionais Ltda. (fls. 462/465 e 492/493), em razão da sanação do vício pela sua comparecimento espontâneo e exercício do direito de defesa. 2 - DETERMINO que a serventia proceda à retificação do polo passivo, fazendo constar a denominação CEISP Serviços Educacionais Ltda., CNPJ nº 09.***.***/0001-30, nos registros do processo, tendo em vista os documentos de fls. 494-508. 3 - MANIFESTE o exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Int. - ADV: RENATA MARTINS POVOA ROCHA (OAB 185059/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO (OAB 410812/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP)
26/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2025 22:43

Suspensão do Prazo
21/12/2024 01:16

Suspensão do Prazo
13/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
07/12/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 06:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:08

Expedição de Carta.
20/11/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:42

Penhora de Faturamento Deferido
24/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:02

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:29

Conclusos para decisão
20/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 15:13

Suspensão do Prazo
03/10/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 09:46

Juntada de Mandado
11/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:22

Expedição de Mandado.
10/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 06:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 19:15

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 00:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:21

Juntada de Decisão
05/04/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:21

Penhora de Faturamento Deferido
03/04/2023 14:08

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 10:41

Juntada de Mandado
09/03/2023 17:13

Expedição de Mandado.
16/02/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 12:35

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:21

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 12:06

Conclusos para decisão
22/01/2023 22:12

Suspensão do Prazo
19/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 18:36

Expedição de Carta.
19/10/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 18:23

Expedição de Carta.
01/09/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 16:18

Penhora de Faturamento Deferido
08/08/2022 15:27

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 11:24

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:32

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 16:59

Decisão
07/04/2022 15:33

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:17

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:17

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:16

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 15:03

Decisão
05/11/2021 12:27

Conclusos para decisão
03/11/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2021 18:25

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
23/09/2021 13:24

Conclusos para decisão
22/09/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 19:22

Decisão
14/09/2021 12:59

Conclusos para decisão
14/09/2021 12:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/09/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:04

Arquivado Provisoriamente
23/08/2021 10:03

Expedição de Certidão.
07/07/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 09:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2021 18:30

Bloqueio/penhora on line
01/07/2021 15:51

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 06:57

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 18:49

Decisão
21/06/2021 12:34

Conclusos para despacho
18/06/2021 12:21

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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