04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500046-23.2025.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IVAN LUCAS DA SILVA GARCIA - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2.

Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3.

Expeça-se certidão de honorários no valor de 30% da tabela Defensoria Pública/OAB-SP para o defensor dativo. 4.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP, após encaminhe-se por e-mail ao Juízo de Execução competente, conforme determinado no item 17 do Comunicado Conjunto nº 554/2024.

Porém, se o mandado estiver baixado, deverá ser emitido ofício de aditamento utilizando o modelo disponível no SAJ, pois neste caso, o BNMP não permite emissão da guia definitiva (item 4 do Comunicado nº 455/2025). 5.

Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 6.

Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 7.

Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, (modelo "505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime"), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (utilizando-se do ato ordinatório "505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal"). 8.

Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado).

Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 9.

Em relação ao indiciado IVAN LUCAS DA SILVA GARCIA, traslade-se cópias de todos pagamentos efetuados em razão do acordo de não persecução penal homologado, para os autos desmembrados 0001614-51.2025.8.26.0297. 10.

Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos.

Jales, 03 de setembro de 2025.

Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP), FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:37

Ato ordinatório
03/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/04/2025 11:07

Ato ordinatório
09/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:58

Desmembramento de Feitos
08/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 14:45

Juntada de Petição de resposta
31/03/2025 23:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:15

Guia Eletrônica Enviada
26/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:53

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:49

Juntada de Mandado
27/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:19

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:16

Juntada de Mandado
19/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:50

Juntada de Mandado
11/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:47

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
06/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:32

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2025 18:56

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2025 11:18

Evoluída a classe de 280 para 283
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 20:32

Recebida a denúncia
21/01/2025 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
21/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:24

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:56

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:52

Expedição de Alvará.
14/01/2025 12:04

Decretada a prisão preventiva
14/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:34

Juntada de Ofício
14/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 02:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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