16/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
12/09/2025 05:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000796-78.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - José Jocivaldo Ribeiro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP a incluir na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas a verba percebida a título de Bonificação por Resultado; b) CONDENAR a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP a pagar ao autor eventuais valores a serem apurados, devidamente corrigidos, conforme fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal.

Deixo de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:10

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:09

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 18:44

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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