21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025214-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Alves da Silva -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, diante da informação contida no documento de fls. 278/299. 2.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: ADRIANA LEME CODONHO (OAB 176734/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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