29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011447-91.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nara Lucia Monteiro - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Trata-se de ação revisional c.c. pedido incidental de exibição de documentos sob argumento da existência de diversas operações bancárias com a instituição financeira ré, nas quais teriam sido aplicadas taxas de juros e encargos abusivos.

Requer, incidentalmente, a exibição de múltiplos contratos e extratos que não lhe foram disponibilizados e, no mérito, a revisão contratual com a consequente restituição de valores pagos a maior.

Considerando a fase processual e a natureza da demanda, é necessário ordenar o feito para garantir o seu regular prosseguimento.

Primeiramente, no que tange ao pedido de exibição de documentos, é imprescindível que a parte autora se manifeste sobre o seu integral cumprimento pela parte ré, a fim de delimitar a documentação já disponível para análise.

Ademais, a petição inicial, embora fundamentada em suposta abusividade, concentra-se na alegação de juros remuneratórios excessivos e faz menção genérica a outras ilegalidades.

Além disso, não obstante a inicial abarque os 23 contratos descritos às fls. 15, o polo ativo apresenta parecer contábil apenas com relação a 12 desses contratos (fls. 128/193).

Nesse aspecto, é dever da parte autora especificar, de forma clara e pormenorizada, todas as obrigações que pretende revisar em cada um dos contratos listados na inicial.

Tal medida é imposta pela Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda ao julgador o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.

Assim, com relação aos contratos que carecem de parecer contábil, não basta a formulação de um pedido genérico de revisão; a parte deve indicar precisamente quais cláusulas considera nulas e por quais motivos, permitindo que o juízo possa analisar o mérito da controvérsia.

Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: pronuncie-se expressamente acerca do cumprimento integral do pedido de exibição de documentos pela parte ré, informando se todos os contratos e extratos solicitados na petição inicial foram apresentados nos autos; especifique, de forma clara e individualizada para cada um dos contratos que pretende revisar, quais são as cláusulas e obrigações que reputa abusivas, justificando a alegada ilegalidade em relação a cada uma delas.

A providência é necessária para o cumprimento do disposto na Súmula 381 do STJ, sob pena de o pedido ser considerado genérico e, consequentemente, indeferido nos pontos não especificados.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para novas deliberações. - ADV: FLÁVIO PICCOLI NETO (OAB 26459/MS), LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF), RODRIGO DE BRITO VIANA (OAB 494096/SP)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:41

Audiência Realizada Inexitosa
28/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 09:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/01/2025 06:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 07:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 06:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 06:21

Conclusos para decisão
16/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
19/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 07:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 19:18

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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