04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004952-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Jaú - Impetrante: Cristina Aureolina Alves da Cunha Bevilaqua - Impetrado: Mm Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Não conheceram.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO CABIMENTO VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009).

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 267 DO E.

STF MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 238514/MG) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:54

Julgado Virtualmente
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0004952-28.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008318-82.2024.8.26.0302; Perdas e Danos; Impetrante: Cristina Aureolina Alves da Cunha Bevilaqua; Advogado: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 238514/MG); Impetrado: Mm Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Interesdo.: Prefeitura Municipal de Jahu; Advogada: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:55

Distribuído por sorteio
29/08/2025 11:30

Processo Cadastrado
29/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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