14/09/2025 00:22

Expedição de Certidão.
14/09/2025 00:22

Expedição de Certidão.
14/09/2025 00:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036847-53.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Ilda Pereira Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista via Portal Eletrônico do seguinte ato: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar que a autora tem direito à complementação da pensão por morte, limitada a 80% do valor percebido pelo instituidor, com o consequente pagamento das diferenças devidas, desde o óbito do instituidor da pensão em 05/2020.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Ante a sucumbência quase total, condeno a ré a pagar custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, desde já fixados nos percentuais mínimos escalonados nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA (OAB 463995/SP)
03/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:22

Ato ordinatório
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 19:28

Conclusos para decisão
12/09/2024 19:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:34

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 19:06

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:24

Expedição de Mandado.
21/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 09:30

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 07:16

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 08:44

Expedição de Certidão.
01/07/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 18:05

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 13:45

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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