04/05/2025 19:07

Suspensão do Prazo
27/10/2024 05:28

Suspensão do Prazo
24/10/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
21/10/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:39

Decurso de Prazo
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:00

Remetido ao DJE
01/10/2024 16:33

Documento Juntado
01/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:29

Petição Juntada
01/10/2024 08:47

Ofício Expedido
01/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
27/09/2024 17:28

Suspensão Condicional do Processo
27/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:53

Petição Juntada
26/09/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 09:12

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 16:57

Petição Juntada
25/09/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 09:46

Documento Juntado
12/08/2024 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 16:45

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2024 16:41

Documento Juntado
19/07/2024 16:39

Carta Precatória Expedida
19/07/2024 16:39

Edital de Citação Expedido
16/07/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
07/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:47

Petição Juntada
28/05/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/05/2024 17:00

Mandado de Citação Expedido
10/05/2024 15:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/05/2024 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 17:52

Defesa Prévia Juntada
14/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:12

Remetido ao DJE
12/03/2024 16:32

Recebida a denúncia
12/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:55

Evoluída a Classe
11/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:26

Denúncia Juntada
08/03/2024 13:48

Documento Juntado
08/03/2024 13:47

Documento Juntado
08/03/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:36

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 11:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2023 00:55

Suspensão do Prazo
27/10/2023 15:41

Ofício Expedido
27/10/2023 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Bis Correa Leite (OAB 251699/SP) Processo 1502363-61.2022.8.26.0438 - Inquérito Policial - Averiguado: WILLIAM CÉSAR CONSAGNI -

Vistos. 1.

Conforme se infere dos termos do ANPP (acordo de não persecução penal) pactuado entre as partes (fls. 73/97), não há qualquer ilegalidade naquilo que foi pactuado.

Ademais, o(a)(s) acusado(a)(s), na presença de seu(sua) defensor(a), confessou o(s) delito(s) que lhe foi(foram) imputado(s), bem como declarou aceitar voluntariamente os termos do acordo e cumprir a(s) seguinte(s) condição(ões): Pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional, no montante de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), dividida em 4 (quatro) parcelas de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) cada prestação, mediante depósito em conta judicial da 1ª Vara de Penápolis, junto ao Banco do Brasil, conta nº 2200.114.814.343, nos termos da Resolução nº 154 de 13/07/12 do CNJ, devendo ser anexado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento.

O recolhimento do(s) valor(es) será feito da seguinte forma: acesso ao sítio eletrônico do TJSPwww.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Portal de Custas DEPOSITO JUDICIAL PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - no campo valor da receita, indicar o valor a ser pago.

Ressalto desde já que não cabe a este Juízo a emissão da guia de pagamento, de modo que tal diligência incumbe ao(à) acusado(a) e/ou seu procurador(a), podendo comparecer, inclusive, junto ao Ministério Público para a devida emissão, caso queira. 2.

Diante do exposto, na forma do artigo 28-A, § 4º do CPP, c/c a Resolução n.º 1.618/2023-PGJ/CPJ/CGMP, HOMOLOGO o ANPP (acordo de não persecução penal) para que produza os seus efeitos legais. 3.

Determino que os autos permaneçam em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou se a parte ré não comprovar o pagamento, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo da Execução Penal competente.

Comunique-se às repartições competentes para que procedam às devidas anotações sobre o acordo de não persecução penal.

Intime-se.
25/08/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:37

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:28

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
28/07/2023 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:55

Petição Juntada
24/07/2023 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 16:22

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:05

Petição Juntada
15/05/2023 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 15:21

Folha de Antecedentes Juntada
10/05/2023 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2023 19:01

Ofício Expedido
04/05/2023 15:10

Certidão Criminal Juntada
04/05/2023 15:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/05/2023 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:46

Petição Juntada
17/02/2023 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:33

Relatório Final Juntado
06/02/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 15:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/01/2023 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 09:32

Pedido de Prazo Juntada
30/11/2022 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 15:16

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/11/2022 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 10:00

Pedido de Prazo Juntada
25/10/2022 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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