28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502211-41.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - DEIBSON SANTOS BARBOSA -

Vistos.

Por primeiro, atualize-se o histórico de partes para fazer constar o tipo penal.

Recebo o aditamento à denúncia formulada em face de DEIBSON SANTOS BARBOSA nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.

A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada a DEIBSON SANTOS BARBOSA (justa causa para a propositura da ação penal).

Cite-se e intime-se para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação feita.

Fica autorizada citação com hora certa, quando for o caso, com rigor do artigo 362 do Código de Processo Penal, "caput" e parágrafo único.

De outra banda, na hipótese negativa de citação por não haver endereço hábil no processo, proceda citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciando-se o necessário.

Ainda, com o vencimento do edital de citação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Consigno que na resposta a Defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos), devendo necessariamente constar informações acerca de número (whatsApp) e (e-mail), sob pena de preclusão, a fim de possibilitar, se o caso, realização de audiência virtual (teleaudiência), e requerendo expressamente sua intimação por mandado, quando necessário.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.

Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação de advogado(a) constituído(a), nomeio, de antemão, a Defensoria Pública, que deverá atuar na defesa dos interesses da parte, até que, porventura, venha a constituir, de forma espontânea, advogado(a) particular, com apresentação de procuração nos autos.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício.

Comunique-se, cite-se e intimem-se.

Jundiaí, 26 de agosto de 2025. - ADV: IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 9470/PB)
27/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:54

Recebida a denúncia
25/08/2025 23:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:17

Evoluída a classe de 282 para 283
22/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 15:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:32

Juntada de Mandado
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:03

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:18

Desclassificado o Delito
19/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:29

Apensado ao processo
06/03/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:54

Juntada de Mandado
11/02/2025 16:00

Protocolo Juntado
11/02/2025 15:57

Protocolo Juntado
07/02/2025 17:20

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:20

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:26

Expedição de Ofício.
07/02/2025 15:25

Expedição de Ofício.
07/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 03:00:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..
07/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:21

Protocolo Juntado
13/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:20

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:07

Expedição de Ofício.
13/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 11:39

Evoluída a classe de 282 para 283
10/12/2024 11:06

Recebida a denúncia
09/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 06:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 06:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 07:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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