05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001000-55.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Waldir José Fernandes -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pela requeridas em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001000-55.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Waldir José Fernandes - Ante o exposto, julgo o processo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% doAdicionaldeLocaldeExercício(ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido noMandadodeSegurançanº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 01.03.2013 a 15.01.2014, cujo montante deverá ser apurado, mediante simples cálculos, na fase de cumprimento de sentença, observado olimitedealçadaprevisto no artigo 3º, inciso I e parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/95.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021, e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133, observado o Tema nº 810 e a EC nº 113/2021.

Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)
02/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:13

Mudança de Magistrado
22/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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