TJSP - 1008284-79.2025.8.26.0009

Processo 1008284-79.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gerson Garcia -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade processual ao autor.

Anotado. 2.

Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de antecipação da tutela, para afastar os juros entendido como indevidos e, por consequência, autorizar a parte a depositar as parcelas no valor que entende devido.

Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput.

No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual.

A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente.

Ausentes, ainda, nesta oportunidade, elementos que evidenciem o perigo de dano a parte autora.

De mais a mais, indefiro o pedido de consignação, pois é certo que a simples propositura da presente ação revisional não impede a caracterização da mora da parte, nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a consignação das parcelas do valor que entende devido (incontroverso) em Juízo, além de não produzir nenhum efeito prático quanto à mora, não traz nenhuma vantagem concreta às partes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Requerimento para acesso à plataforma de pagamentos, consignação judicial dos valores incontroversos e abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105644-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102621-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024).

Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)