12/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501519-79.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THAINÁ MEIRELES CASTRO -

Vistos.

O pedido de liberdade provisória/conversão da prisão preventiva em domiciliar deduzido em favor de Daniela de Pontes não merece acolhida.

Isso porque, persiste a necessidade da segregação da ré em cárcere, na medida em que se encontram presentes os pressupostos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Deveras, como bem salientado pelo representante do Ministério Público, cuja fundamentação lanço mão, é certo que "não há prova idônea e atualizada de que os filhos estivessem sob seus cuidados no momento dos fatos.

Ao contrário, verifica-se que a prisão ocorreu em Jundiaí/SP, distante de seu domicílio habitual, o que indica que as crianças se encontravam sob os cuidados de terceiros." Nem se argumente que a fundamentação de indeferimento o pleito ocorre de forma genérica, pois, por primeiro, se ao Juiz é defeso manifestação tirada de jargões jurídicos, também não lhe cabe fundamentar a decisão através de uma profunda análise da prova produzida nos autos da investigação policial, sob pena de antecipar a própria apreciação do mérito.

Aliás, nem se exige fundamentação exaustiva, suficiente a presença de indicadores concretos baseados na real necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (STJ, HC 289.618/PA).

Insta registrar que a prisão domiciliar, a meu ver, é inócua, na medida em que não há fiscalização de seu cumprimento, de modo que entendo que a concessão apenas traz desprestígio ao Judiciário e à aplicação da lei penal.

Assim, e renovando os argumentos expendidos quando da decretação da custódia cautelar, indefiro a revogação requerida.

Por fim, aguarde-se a audiência designada, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos.

Intime-se pela imprensa oficial.

Jundiaí, 26 de agosto de 2025. - ADV: RUBIA MARINHO ROSA FELIX (OAB 397235/SP), RUBIA MARINHO ROSA FELIX (OAB 397235/SP), RUBIA MARINHO ROSA FELIX (OAB 397235/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP)
27/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 20:48

Juntada de Mandado
22/07/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 20:47

Juntada de Mandado
18/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 12:04

Juntada de Mandado
14/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:00

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2025 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
05/06/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:08

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:08

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:08

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
08/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
08/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
08/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:15

Recebida a denúncia
06/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2025 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283
30/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:20

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:20

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:20

Juntada de Mandado
24/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:44

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:16

Audiência Realizada Exitosa
24/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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