TJSP - 1501219-55.2019.8.26.0471

1ª instância - Sef de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

CNPJ: 46.634.481/0001-98

Advogados

JULIANA LEME FERRARI

OAB: 289795/SP

CPF *07.***.*94-89

Polo Passivo

Partes

PENTAGONO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 65.085.813/0001-77

Advogados

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB: 366336/SP

CPF *65.***.*75-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501219-55.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

    Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

    Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls.67/68.

    Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

    Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

    Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

  • 02/09/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:01

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 19/08/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 03:34

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 08:49

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 22:35

    Mudança de Magistrado

  • 01/12/2023 14:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 12:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

  • 23/06/2023 06:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2023 11:58

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2022 11:30

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 17:44

    Proferido Despacho

  • 21/10/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 11:42

    Decisão

  • 29/04/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2021 18:43

    Decisão

  • 24/09/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2020 10:50

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2020 16:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 11/03/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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